Jurídico

Lei que permite a realização de assembleias virtuais, híbridas e permanentes completa um ano

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01/Maio/2023        

A Lei n.14.309/2022, publicada no dia 9 de março de 2022 no Diário Oficial da União, trouxe segurança jurídica para realização de assembleias virtuais em condomínios no Brasil.…

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Animais em condomínio: é proibido proibir

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08/Fevereiro/2023        

Em Santa Catarina, a legislação é clara ao impedir restrição a pets nos edifícios De acordo com o Instituto Pet Brasil (IPB), hoje o País já conta com…

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Câmeras de  monitoramento auxiliam  na responsabilização  pelos danos causados  em automóveis

Condôminos devem responder por danos ao patrimônio

14/Dezembro/2022        

Devido ao uso compartilhado de espaços, os condomínios estão sujeitos a ter danos com os materiais e as estruturas de uso coletivo Móveis e utensílios do salão de…

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Propina nos condomínios: saiba as possíveis penalidades

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30/Agosto/2022        

Síndico pode perder o cargo com base no artigo 1.349 do Código Civil e ser enquadrado no art. 171 do Código Penal, com risco de reclusão de 1…

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Síndica de prédio deve indenizar ex-empregado que sofreu gordofobia

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16/Agosto/2022        

Síndica deve pagar R$ 5 mil por dizer que o ex-funcionário e familiares comiam demais A prática de gordofobia é uma extrapolação dos limites do poder diretivo do…

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Entra em vigor lei que facilita mudança da destinação do imóvel

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02/Agosto/2022        

Nova legislação facilita aprovação e condomínios comerciais podem transformar-se em residenciais, e vice-versa, com quórum de apenas dois terços dos proprietários Sancionada no dia 13 de julho pelo…

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