Jurídico
Governo de SC restringe criação, comércio e circulação de cães da raça pitbull
No dia 9 de julho, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou o Decreto nº 1.047, que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de cães da…
Barulho urbano incomoda o seu condomínio: o que fazer?
Todo síndico já se deparou com um morador barulhento, que incomoda os vizinhos e gera reclamações. Nesses casos, uma boa conversa - ou até mesmo multas - costuma…
STJ barra “posse disfarçada” em áreas comuns de condomínios
Entendimento reafirma que ocupações irregulares não geram posse nem direito adquirido sem autorização formal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se posicionar de forma clara sobre…
A tramitação da 'atualização' do Código Civil (PL 4/2025) no Senado
O Projeto de Lei (PL) nº 4, de 2025, de iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que “dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10…
Como decisão do TST sobre estabilidade após doença afeta os condomínios
O afastamento de funcionários no universo condominial, assim como todo o ambiente empresarial, é comum. Porém, em decisão recente do TST houve uma mudança na questão diretamente relacionada…
O condomínio pode exigir antecedentes criminais de prestadores de serviço?
Em condomínios residenciais e comerciais, a figura do síndico desempenha um papel fundamental na gestão e segurança do espaço. Entre as suas responsabilidades, está a contratação de prestadores…
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