Faça Certo
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a regra que impede a venda de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem a…
Convenção e Regimento Interno não devem ficar parados no tempo
Leis mudam, entendimentos jurídicos são aperfeiçoados, novas tecnologias surgem a todo instante, questões comportamentais são alteradas em função da modernidade, espaços novos são disponibilizados nos edifícios e exigem…
Estamos com problema de barulho tarde da noite em uma das unidades, mas o condomínio não tem estabelecido na convenção o horário de silêncio. Como ter amparo legal para notificar o morador?
Pergunta: Estamos com problema de barulho tarde da noite em uma das unidades. Mas o condomínio não tem estabelecido na convenção o horário de silêncio, que geralmente é após às 22h00. Como ter amparo legal para notificar o morador? Amábile Krieger, Criciúma Resposta: Barulho: um dos assuntos mais corriqueiros em Condomínios.…
Carta aberta a quem vive em condomínio
Então, em algum momento da sua vida você decidiu viver ou teve que trabalhar em uma empresa localizada em condomínio. Isso pode ter ocorrido devido a uma simples…
Condomínio em multipropriedade e a convenção condominial
Há pouco tempo escrevi um artigo onde falei sobre multipropriedade, o que é, como funciona, quais as vantagens e desvantagens Hoje quero voltar a esse tema, porém para…
O conselho fiscal renunciou coletivamente e ficamos sem conselheiros e subsíndico. O que fazer?
Pergunta: O conselho fiscal atual renunciou de forma coletiva e nenhum outro morador quer fazer parte do conselho fiscal, ficamos sem conselheiros e sem subsíndico. O que fazer? Resposta: Não é obrigatória a existência de conselho fiscal no condomínio. Cada condomínio vai prever, em sua Convenção, se ele existirá ou…
Possibilidade de atividade comercial em condomínio residencial
Quando a construtora idealiza um empreendimento que constituirá, esta busca o registro da minuta da convenção junto ao Cartório de Registro de Imóveis Nesse documento inaugural constará a…
A convenção pode exigir que o candidato a síndico tenha formação em administração ou curso de síndico profissional?
Pergunta: A convenção do condomínio pode incluir a exigência do candidato a síndico ter formação acadêmica em administração ou possuir curso de síndico profissional? Resposta: A eleição de um síndico está disciplinada no art. 1.347 do Código Civil, que assim preceitua: “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser…
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
Estabelecimento comercial postulou redução na taxa de água cobrada Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada,…
Quando há divergência entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das duas normas devemos seguir?
Pergunta: Quando há divergência entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das duas normas devemos seguir? Resposta: A convenção de condomínio é responsável pelas questões atinentes ao domínio, como a descrição de áreas privativas e comuns, a forma de administração, a competência das assembleias, as sanções, a…
Apoiadores
