Faça Certo
A diferença entre convenção e regimento interno
Mecanismos legais, a convenção e o regimento disciplinam e regulam a conduta nos condomínios Normas e regras criadas para a organização dos condomínios e para ajudar a manter…
Multa deve ser disciplinada pela convenção e regimento interno
Um dos assuntos mais polêmicos em condomínio trata da questão da multa regimental ou convenção (não confundir com a multa por inadimplemento), o que gera muitas dúvidas…
Condomínios: exclusão indevida de multa e juros
No meu livro “Problemas em Condomínios”, Editora e Distribuidora de Livros Mundo Jurídico Ltda. lançado recentemente, já havia observado, com relação à cobrança das taxas condominiais em atraso,…
Coberturas: taxas devem ser definidas em convenção
Morar em uma cobertura é o sonho de consumo de muitas pessoas: mais espaço, área de lazer privativa, ventilação e iluminação natural, além da vista panorâmica da…
Como o condomínio ainda não atualizou a Convenção após entrar em vigor a Lei 12.607 de 2012 posso me garantir da atual Convenção existente?
Pergunta: Como o condomínio ainda não atualizou a Convenção após entrar em vigor a Lei 12.607 de 2012 posso me garantir da atual Convenção existente? Resposta: Como a Convenção em questão é omissa referente à venda da vaga de garagem a terceiros, ou seja, pessoas estranhas ao condomínio, não recomendo que…
A cobrança por meio de protesto tem que ser aprovada por unanimidade ou pode ser aprovada por voto da maioria?
Pergunta: Há alguns meses recebi a informação de foi aprovada uma nova forma de cobrança de taxa de condomínios atrasados, por meio de protesto. No nosso condomínio fizemos uma chamada de capital para reforma do condomínio, mas o fato é que dos 9 apartamentos apenas 5 estão pagando em dia, ou…
É legítima a representação de condômino em assembleia por meio de procuração
De acordo com o artigo 653 do Código Civil, é legítima a representação por meio de procuração e o recurso pode ser utilizado para motivos genéricos. “Opera-se o…
Qual a autonomia do síndico nos gastos do condomínio?
Nos condomínios a assembleia ordinária elege um síndico, pelo voto da maioria, que terá como função administrar o condomínio. Portanto, esse gestor possui uma autonomia funcional restrita,…
Lei ou Convenção: o que vale mais?
Ao administrar um condomínio o síndico pode ter dúvidas sobre o que vale mais na hora de tomar uma decisão. São as leis ou a convenção? De…
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