Projeto de lei em tramitação quer aumentar a participação dos moradores nas votações, facilitando a aprovação de resoluções importantes

É muito comum que assuntos de grande interesse dos moradores de um condomínio não sejam aprovados devido à falta de quórum nas assembleias. Mas um projeto de lei, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quer mudar essa realidade. O PL n. 548/2019, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), permite a contagem de voto mesmo depois da realização de assembleias que exigem quórum especial. De acordo com o projeto em tramitação, o voto poderá ser dado por meios eletrônicos ou de forma manual em até 30 dias. Para isso, a votação deverá ser comunicada nas convocações das assembleias e os moradores devem receber a transcrição dos argumentos apresentados na reunião antes dos votos serem recolhidos.

Para a relatora do projeto, senadora juíza Selma (PSL-MT), devido aos recursos tecnológicos e de comunicação existentes não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial. “A possibilidade de se votar posteriormente sobre os temas debatidos é uma alternativa muito bem-vinda para aumentar a participação democrática das deliberações”.

O advogado Zulmar Koerich Júnior explica que a intenção não é excluir a assembleia presencial, mas oferecer mais opções aos condôminos. “O projeto de lei tem por finalidade possibilitar que condôminos ausentes à assembleia tenham a possibilidade de acompanhar as deliberações, manifestarem-se através de voto, ter conhecimento do voto dos demais e as justificativas apresentadas, por meio da internet ou de outro meio idôneo escolhido pelo condomínio”.

A mudança, se implantada, beneficiará também os gestores de condomínio, que teriam mais facilidade em atingir o quórum necessário para que decisões importantes sejam deliberadas. “Nas mais diversas situações a administração do condomínio se vê engessada, incapaz de realizar obras e serviços, ou mesmo promover modificações que trarão benefícios aos moradores por esbarrar na ausência de quórum para sua aprovação”, afirma Zulmar.

A CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo e, se não houver recurso no Senado, segue para análise da Câmara dos Deputados para ser aprovada. Ainda não há previsão de tempo para que essa votação ocorra, mas mesmo com esse longo caminho até virar leio projeto já mobilizou síndicos e moradores, a maioria favorável à sua aprovação.

O síndico Gilberto Batista Perassa é um deles. Quando não há quórum suficiente nas assembleias, ele busca alternativas atento às jurisprudências para resolver alguns problemas do edifício, o que nem sempre é possível. Ele ressalta que o meio eletrônico não vai eliminar a assembleia física, pelo contrário, vai torná-la mais viável devido à participação de mais moradores. “Existem vários quóruns que são praticamente impossíveis de serem alcançados em uma assembleia normal e, com o voto eletrônico, isso deve ser resolvido. É um assunto que ainda gera muitas dúvidas, afinal, acabou de ser votado, mas vejo muitos benefícios”.

Caminho sem volta

Atualmente, o que se observa na prática, segundo Zulmar, é a realização de obras ou serviços mesmo sem a aprovação de um quórum mínimo de moradores, o que pode trazer riscos de impugnação e anulação em juízo pelos condôminos contrários. “Alguns administradores também colhem assinaturas após a realização da assembleia, ato que gera controvérsias pelos nossos tribunais. Hoje, a medida mais segura para ‘driblar’ o pouco interesse dos condôminos são as procurações”.
A síndica Eliana Caitano de Campos conta que procura morador por morador para que participe da assembleia quando necessita de uma presença mínima. “Quase sempre não passamos de um quórum de 30%, porque a maioria não quer se incomodar, sair de seu compromisso ou de sua casa para discutir um tema de interesse comum a todos”.

Síndica há quase seis anos e administradora de três condomínios em Balneário Camboriú e Itajaí, ela afirma que esse processo é muito desgastante, por isso se diz uma grande incentivadora da votação eletrônica. “É um caminho sem volta, uma mudança necessária e a maioria dos moradores com que converso também é muito receptiva”.

Zulmar lembra que há em muitos o receio de que essa transformação esvaziará ainda mais as assembleias presenciais, perdendo sua natureza participativa e democrática. “Entretanto, penso que existe uma situação que não pode ser ignorada, a participação ínfima dos condôminos, que se agrava a cada passar dos anos e, com o projeto, tende a ser resolvida”, conclui.

Confira alguns temas que exigem quóruns especiais

• Alteração da parte externa do prédio: dependendo da alteração, exige unanimidade ou 2/3 de todos os condôminos
• Obras voluptuárias, como construção de piscina ou academia de ginástica: 2/3 de todos os condôminos
• Alteração de convenção: 2/3 de todos os condôminos
• Construção de novo prédio para novas unidades: unanimidade dos condôminos