Jurídico

Existe a possibilidade de modificar em assembleia o sistema de rateio da água, seguindo alguma sugestão que os condôminos possam vir a dar?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: No meu condomínio os apartamentos maiores pagam mais água que os menores, entretanto enquanto em um menor moram 4 pessoas em outro maior mora 1 pessoa. Existe a possibilidade de modificar em assembléia o sistema de rateio da água, seguindo alguma sugestão que os condôminos possam vir a dar? A…

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Quando há assembleia é obrigatória a leitura da ata da assembleia anterior?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Quando há assembleia é obrigatória a leitura da ata da assembleia anterior? A previsão orçamentária foi apresentada em 24/01/2011. Pode ser cobrada já referente ao mês de janeiro ou deve iniciar a cobrança no mês subsequente, no caso fevereiro? Resposta: A leitura da ata da assembléia anterior não é prevista como…

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Pode ser aplicada algum tipo de multa para o morador que não acatou a votação da assembleia?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Um morador queria construir no terraço no seu apartamento uma pequena kit net e solicitou aprovação da assembleia, que por sua vez votou 10 votos contra e 4 a favor. Mesmo assim o morador insistiu e continuou a construção. O síndico procurou a Prefeitura, que constatou que não havia projeto…

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Preciso da autorização da assembleia ou conselho para mudar a administradora do condomínio ou o síndico tem autonomia para esta mudança?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Gostaria de mudar a administradora do condomínio. Preciso da autorização da assembleia ou conselho para isto ou o síndico tem autonomia para esta mudança? Resposta: Alguns pontos merecem ser destacados. É preciso, inicialmente, que a convenção do condomínio seja analisada para saber se existe algum tipo de disposição sobre o assunto.…

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A contribuição ao Fundo de Reserva é, sempre de 10% do rateio ou pode ser decidido em assembleia outro valor até 10%?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: A contribuição ao Fundo de Reserva é de, sempre, 10% do rateio ou pode ser decidido, em assembléia, outro valor até 10% ? Resposta: A contribuição do fundo de reserva não é, necessariamente, de 10%, muito embora essa seja a praxe na maioria dos condomínios, pois é reconhecido como o percentual…

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Assuntos para aprovação, que demandem gastos, necessitam ser especificados em pauta na convocação para assembleia?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Em nossa última assembleia não foi colocado em pauta a aprovação do aumento da cerca elétrica do condomínio. Como tínhamos na pauta da assembléia o item assuntos gerais, eu coloquei o assunto e votamos pela aprovação unânime. Após a assembléia uma moradora me questionou dizendo que tudo que for colocado…

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É possível alterar artigos do regimento só em assembleia extraordinária?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: É possível alterar artigos do regimento só em assembléia extraordinária? Resposta: Prezada Secretária, Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção. Já a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº…

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Tendo em vista que não existe nenhum padrão, posso ser acusada de alteração da fachada por não estar usando cortina como as outras unidades?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Tenho um apartamento e instalei película nos vidros das janelas e porta-janelas há quase um ano. No meu condomínio são dez apartamentos e não tem regimento interno, somente convenção que estabelece a proibição de alteração da fachada no seguinte sentido: art. 31, inte 2: não alterar a forma e cor…

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Pode ser aplicada algum tipo de multa para o morador que não acatou a votação da assembleia?

25/Fevereiro/2013        

Pergunta: Um morador queria construir no terraço no seu apartamento uma pequena kitinet e solicitou aprovação da assembleia, que por sua vez deliberou 10 votos contra e 4 a favor. Mesmo assim o morador insistiu e continuou a construção. O síndico procurou a Prefeitura, que constatou que não havia projeto para…

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Para contratar uma empresa de cobrança que garanta a receita do condomínio é necessária a aprovação em assembleia?

25/Fevereiro/2013        

Pergunta: Gostaria de saber se para o sindico contratar uma empresa de cobrança que garanta a receita do condominio, deve ser aprovado em assembleia? Resposta: A proposta de uma empresa de cobrança garantida é trazer sossego ao condomínio, que terá garantido um percentual 'x' da sua receita mensal em troca de assumir…

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Enquete

Para conter a pandemia do Covid-19 quais medidas estão sendo mais difíceis de serem adotadas no condomínio?

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