Mercado Condominial
É possível alterar artigos do regimento só em assembleia extraordinária?
Pergunta: É possível alterar artigos do regimento só em assembléia extraordinária? Resposta: Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção. Já a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de…
Tendo em vista que não existe nenhum padrão, posso ser acusada de alteração da fachada por não estar usando cortina como as outras unidades?
Pergunta: Tenho um apartamento e instalei película nos vidros das janelas e porta-janelas há quase um ano. No meu condomínio são dez apartamentos e não tem regimento interno, somente convenção que estabelece a proibição de alteração da fachada. Para o fechamento da sacada é necessário o consentimento de todos os moradores…
Pode ser aplicada algum tipo de multa para o morador que não acatou a votação da assembleia?
Pergunta: Um morador queria construir no terraço no seu apartamento uma pequena kitinet e solicitou aprovação da assembleia, que por sua vez deliberou 10 votos contra e 4 a favor. Mesmo assim o morador insistiu e continuou a construção. O síndico procurou a Prefeitura, que constatou que não havia projeto para…
Para contratar uma empresa de cobrança que garanta a receita do condomínio é necessária a aprovação em assembleia?
Pergunta: Gostaria de saber se para o sindico contratar uma empresa de cobrança que garanta a receita do condominio, deve ser aprovado em assembleia? Resposta: A proposta de uma empresa de cobrança garantida é trazer sossego ao condomínio, que terá garantido um percentual 'x' da sua receita mensal em troca de assumir…
A cobrança por meio de protesto tem que ser aprovada por unanimidade ou pode ser aprovada por voto da maioria?
Pergunta: Há alguns meses recebi a informação de foi aprovada uma nova forma de cobrança de taxa de condomínios atrasados, por meio de protesto. No nosso condomínio fizemos uma chamada de capital para reforma do condomínio, mas o fato é que dos 9 apartamentos apenas 5 estão pagando em dia, ou…
Condômino que efetuou acordo pode votar em assembleia?
“É direito do condômino: votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. O texto do Artigo 1.335 do Código Civil abre uma discussão e divide…
É legítima a representação de condômino em assembleia por meio de procuração
De acordo com o artigo 653 do Código Civil, é legítima a representação por meio de procuração e o recurso pode ser utilizado para motivos genéricos. “Opera-se o…
Inquilino pode ser síndico
O cargo de síndico não é exclusivo dos proprietários de imóveis. A Lei, nesse sentido, é abrangente, conforme o artigo 1347 do Código Civil: "A assembleia escolherá…
Qual a autonomia do síndico nos gastos do condomínio?
Nos condomínios a assembleia ordinária elege um síndico, pelo voto da maioria, que terá como função administrar o condomínio. Portanto, esse gestor possui uma autonomia funcional restrita,…
Assinaturas após assembléia, pode?
Muitos síndicos usam como ferramenta colher assinaturas “de porta em porta” buscando atingir o quorum exigido pelo Código Civil. A lei descreve quantidades diferenciadas dependendo da decisão…
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