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Lei que regulariza assembleia virtual de condomÃnios é sancionada; entenda
Advogados explicam sobre pontos da Lei 14.309 que alterou o Código Civil A sanção da Lei 14.309/2022 traz segurança jurídica para realização de assembleias virtuais em condomínios. Agora,…
Cuidados na contratação da administradora
Concentrar a administração do condomínio nas mãos somente do síndico é algo impensável, em função das exigências legais e da necessidade de encarar o condomínio como se fosse…
O mandato do sÃndico expirou, e agora?
Mesmo com as funções administrativas comprometidas, os gestores seguem respondendo civil e criminalmente pelo condomínio até a escolha de um novo administrador Eleito democraticamente em assembleia condominial pelo…
Regras para instalação de pelÃculas
A modificação de qualquer item da arquitetura externa do condomínio é considerada alteração de fachada. Nos termos do Código Civil em seu artigo 1.336: “São deveres do…
Sigilo profissional nos condomÃniosÂ
Pessoas fundamentais para uma boa gestão condominial, porteiros, zeladores e demais integrantes do quadro de funcionários devem prezar pela discrição e não se envolver em assuntos particulares dos…
Quando é necessário convocar assembleia?
Advogado enumera decisões que devem passar por aprovação em assembleia, segundo o Código Civil. O síndico foi escolhido para administrar o condomínio e, para isso, tem o aval…
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