Faça Certo
Multa deve ser disciplinada pela convenção e regimento interno
Um dos assuntos mais polêmicos em condomínio trata da questão da multa regimental ou convenção (não confundir com a multa por inadimplemento), o que gera muitas dúvidas…
Um ex-síndico alterou Regimento Interno sem passar por assembleia. O que faço?
Pergunta: Sou síndico de um condomínio em Joinville, onde possui 224 apartamentos e 25 anos de existência. Nunca passou por revisão de convenção e regimento interno. Mas um síndico fez alteração no regimento interno sem passar por assembleia. Em minhas mãos caiu o regimento interno desse síndico, e um dia…
Como aplico o custo com "mediação de conflitos" nas contas do condomínio?
Pergunta feita no Workshop Gerenciamento e Resolução de Conflitos, promovido pelo Jornal dos Condomínios no dia 1° de Agosto: Como aplico o custo com "mediação de conflitos" nas contas do condomínio? Vou precisar fazer uma assembleia para que seja previsto, altere Convenção e Regimento interno. Resposta: Cristiano de Souza Oliveira…
Lei Antifumo - 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da…
Qual é o quórum necessário para alteração do regimento interno ?
Eduardo Brustolin, advogado associado do escritório Guedert Advogados Associados, pós-graduando em Direito Público e militante no meio jurídico com enfoque na área de Direito Civil, Tributário e…
Cerca de 70% dos condomínios, em SC, têm Regimentos Internos defasados
O Regimento Interno (RI) é um conjunto de normas que regulamentam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, locatários, funcionários e visitantes. Sem regras claras a administração do…
Estou procurando apartamento para alugar, verificando o regimento interno previamente. No entanto, encontro resistência por parte das imobiliárias, Como contornar essa situação?
Pergunta: Estou procurando apartamento para alugar e quero fazer tudo certinho, verificando o regimento interno do condomínio previamente. No entanto, encontro resistência por parte das imobiliárias, que não querem disponibilizá-lo para consulta ou passar o contato do síndico. Como posso contornar essa situação? Resposta: A sua iniciativa de buscar o conhecimento das…
Qual o documento que regula o condomínio? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos?
Pergunta: Qual o documento que regula o condomínio? A convenção, o Regimento, ou os dois em conjunto? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos? Resposta: No ordenamento jurídico brasileiro, a lei maior e a primeira a ser observada é a Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe a…
O condômino que contraria o regimento interno do condomínio pode ser diretamente multado ou há a obrigatoriedade das notificações?
Pergunta: O condômino que contraria o regimento interno do condomínio pode ser diretamente multado ou há a obrigatoriedade das notificações? Quantas notificações se deve mandar antes de uma multa. Resposta: Sobre a questão de multas, é preciso primeiramente um esclarecimento: o envio de notificação nada mais é do que um comunicado oficial…
É possível alterar artigos do regimento só em assembleia extraordinária?
Pergunta: É possível alterar artigos do regimento só em assembléia extraordinária? Resposta: Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção. Já a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de…
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