Qual é o quórum necessário para alteração do regimento interno ?

Qual é o quórum necessário para alteração do regimento interno ?

 

Eduardo Brustolin, advogado associado do escritório Guedert Advogados Associados, pós-graduando em Direito Público e militante no meio jurídico com enfoque na área de Direito Civil, Tributário e Imobiliário.

Recentemente diversos casos de discussões condominiais têm sido alvo de debate nos tribunais brasileiros, até mesmo por falta de informações dos cidadãos sobre a nossa complexa legislação.

Uma das principais dúvidas foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que esclareceu a divergência sobre qual é o quórum necessário para alteração do regimento interno do condomínio.

No caso em tela, um condomínio de Brasília discutia sobre a anulação de assembleia que definiu procedimentos para instalação de ar-condicionado. O proprietário reclamante argumentou que apenas 15 condôminos participaram da assembleia, número inferior à regra do regimento interno.

O Código Civil estabelecia que para alterar o regimento interno eram necessários dois terços dos votos dos condôminos. Com o advento da Lei n. 10.931/04, o assunto passou para competência da convenção de condomínio. Assim, as alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas pelo estatuto interno.

A modificação feita pela nova lei ampliou a autonomia privada, possibilitando aos condôminos ajustarem o seu regimento interno da melhor maneira como bem entenderem.

Mesmo que o regimento interno determine quórum especial, dificultando os casos de modificação das regras, a exigência está de acordo com a lei, desde que prevista anteriormente no regimento interno.

Cumpre ressaltar que no caso contrário, quando o regimento interno facilitar a sua própria alteração, de forma menos rígida que a antiga legislação, a vontade dos condomínios deverá prevalecer.

Eduardo Brustolin, advogado associado do escritório Guedert Advogados Associados, pós-graduando em Direito Público e militante no meio jurídico com enfoque na área de Direito Civil, Tributário e Imobiliário.

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!
Enquete

Para conter a pandemia do Covid-19 quais medidas estão sendo mais difíceis de serem adotadas no condomínio?

SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2020-07-05 07:58:59' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2020-07-05 07:58:59' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Acesse sua Administradora