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Projeto obriga síndico a fiscalizar segurança de obras em condomínios

13/Fevereiro/2024        

Preocupada com recentes notícias de edifícios, no Brasil e exterior, que sofreram danos significativos em virtude de obras realizadas em apartamentos, a deputada federal Drª Alessandra Haber (MDB-PA)…

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Comissão aprova multa para quem deixar menor de 12 anos sozinho em veículo ou área comum de condomínio

21/Dezembro/2023        

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos,…

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Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio

05/Junho/2023        

Texto determina que os síndicos deverão informar os casos registrados aos órgãos de segurança pública A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…

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Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento

29/Julho/2022        

Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito O Projeto de Lei 1448/22 acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão…

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Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

24/Junho/2022        

Proposta autoriza a alteração pelo voto de 2/3 dos condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de junho, o Projeto de Lei 4000/21, do…

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Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

27/Maio/2022        

Hoje a lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto…

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Sancionada lei que trata sobre a prevenção de acidentes em piscinas

18/Abril/2022        

Bolsonaro vetou trecho que tornava obrigatória instalação de dispositivo para evitar a sucção de cabelos ou membros do corpo. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.327/22, que…

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Segue para sanção projeto sobre segurança em piscinas

24/Março/2022        

Segue para sanção presidencial o projeto de lei que regulamenta o uso de piscinas e estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a instalação e seu funcionamento,…

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CCJ rejeita projeto que proibia um único procurador de representar vários condôminos

03/Outubro/2019        

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe que um único procurador represente mais de um…

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Voto eletrônico nas assembleias é quase uma realidade

08/Outubro/2019        

Projeto de lei em tramitação quer aumentar a participação dos moradores nas votações, facilitando a aprovação de resoluções importantes É muito comum que assuntos de grande interesse dos…

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