O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores. A Câmara dos…
Preocupada com recentes notícias de edifícios, no Brasil e exterior, que sofreram danos significativos em virtude de obras realizadas em apartamentos, a deputada federal Drª Alessandra Haber (MDB-PA)…
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos,…
Texto determina que os síndicos deverão informar os casos registrados aos órgãos de segurança pública A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito O Projeto de Lei 1448/22 acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão…
Proposta autoriza a alteração pelo voto de 2/3 dos condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de junho, o Projeto de Lei 4000/21, do…
Hoje a lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto…
Bolsonaro vetou trecho que tornava obrigatória instalação de dispositivo para evitar a sucção de cabelos ou membros do corpo. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.327/22, que…
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que regulamenta o uso de piscinas e estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a instalação e seu funcionamento,…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe que um único procurador represente mais de um…