A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de outubro, o Projeto de Lei 6014/2013, que estabelece a obrigatoriedade de vistorias periódicas em construções públicas e privadas.

O projeto, que tramita há 12 anos no Congresso, prevê que todas as edificações, públicas ou privadas, exceto residências unifamiliares, barragens e estádios (já com legislações próprias), deverão ser submetidas a vistorias periódicas para avaliar suas condições técnicas, de uso e de manutenção.

De acordo com o texto, a primeira inspeção deverá ocorrer dez anos após a emissão do “habite-se”, e as demais a cada dez anos. Os municípios, no entanto, poderão adotar prazos menores conforme o tipo, idade ou estado de conservação da edificação.

O instrumento central da proposta é a criação do Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Este documento deverá ser elaborado por um profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Lite incluirá a descrição técnica da construção, registros fotográficos, recomendações de reparo e uma classificação de riscos. O responsável legal pela edificação deverá manter o Lite arquivado por, no mínimo, 20 anos, e o documento estará disponível para consulta de condôminos e autoridades.

Consenso sobre a prevenção

O relator da proposta na CCJC, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que o PL corrige uma falha antiga na legislação nacional. “Muitos são os tristes episódios de desabamentos que ceifaram vidas e causaram prejuízos materiais a famílias em todo o país. O projeto é muito bem-vindo por estabelecer parâmetros nacionais de prevenção e manutenção, garantindo a estabilidade e a segurança das edificações”, observou o parlamentar.

O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), engenheiro Vinicius Marchese, reforçou a perspectiva técnica: "Essa proposta é fundamental porque trata da segurança das edificações e, portanto, da vida das pessoas. Ao fortalecer a cultura de manutenção preventiva, o projeto ajuda a evitar a deterioração das construções, reduzir o risco de acidentes e prevenir colapsos estruturais. É uma iniciativa que volta a ganhar destaque diante dos recorrentes episódios de desabamentos que evidenciam a urgência do tema”.

O autor do projeto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), celebrou o avanço. “É uma luta de 12 anos. Esse projeto vai salvar vidas, evitar tragédias e garantir mais segurança nas nossas cidades”, afirmou.

Após a aprovação na CCJC, o projeto seguirá os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

Casos emblemáticos

O tema da inspeção predial ganhou urgência após tragédias causadas por falta de manutenção e falhas estruturais:

• Desabamento do Edifício Liberdade (Rio de Janeiro, 2012): Três prédios desabaram no centro da cidade, resultando na morte de 22 pessoas. A perícia concluiu que falhas estruturais e intervenções irregulares poderiam ter sido detectadas por uma inspeção predial prévia.

• Desabamento em Fortaleza (2019): O Edifício Andrea, com mais de 25 anos, colapsou completamente, matando sete pessoas. A investigação revelou que a estrutura já apresentava sinais visíveis de comprometimento.

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A Experiência de Santa Catarina

Enquanto o projeto segue seus trâmites legislativos na Câmara dos Deputados, alguns municípios do país já se adiantaram ao tema. Em Santa Catarina, a cidade de Balneário Camboriú é pioneira com a Lei nº 2.805/2008, que tornou obrigatórias as vistorias periódicas, exigindo laudos técnicos e estabelecendo multas para o descumprimento.

Outras cidades catarinenses, como Tubarão e Concórdia, possuem regulamentações de manutenção predial em seus respectivos Códigos de Obras, mas sem uma lei específica de inspeção periódica nos moldes do PL 6014/2013.

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Para o presidente do Conselho Regional de Engenharia de Santa Catarina (CREA-SC), engenheiro Kita Xavier, a aprovação do projeto é uma conquista para o país: “O CREA-SC vem atuando para que os municípios catarinenses adotem legislações semelhantes à de Balneário Camboriú. Nosso objetivo é prevenir acidentes e preservar vidas por meio da manutenção preventiva e da responsabilidade técnica”.

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