Desde outubro de 2014, uma nova forma de cobrança e leitura da tarifa de água tem gerado polêmicas em Balneário Camboriú. 

A medição do consumo de água, antes feita para os condomínios em metros cúbicos, foi alterada de "leitura de consumo mínimo mensal pelo sistema de economias" para "leitura do consumo real auferido no hidrômetro de entrada do prédio, independentemente do número de economias".

De acordo com Carlos Spillere, síndico do condomínio Aconcágua, a implantação da nova sistemática de leitura e consequente cobrança começaram no dia 1° de outubro quando três condomínios buscaram, equivocadamente, e sem análise das implicações, a tutela jurídica alegando ilegalidade em relação à cobrança da tarifa de água realizada pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). Os condomínios pleitearam judicialmente que a tarifa fosse cobrada com base em ligação (leitura do hidrômetro) e não com base nas economias existentes.

Ônus

No entanto, segundo o síndico, os autores esqueceram-se da existência da tabela progressiva. O judiciário concedeu a liminar pretendida pelos três condomínios e a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú determinou que o novo método de cobrança também fosse estendido aos demais condomínios do município, respeitando-se assim o princípio da isonomia. “Esta decisão trouxe um ônus enorme aos condomínios e, consequentemente, à grande maioria dos munícipes”, relata Spillere. Segundo o síndico, pela metodologia até então vigente, independentemente do valor registrado no hidrômetro, cobrava-se 10 metros cúbicos por unidade, ou seja, o consumo mínimo.

Desta forma, cada uma das unidades pagava, de acordo com a tabela progressiva atualizada de R$ 1,967 por metro cúbico, ou seja, o valor da conta era de R$ 19,67, em cima dos quais incidia mais 80% referente ao esgoto. Pela metodologia atual, o valor total medido entra na tabela progressiva e é cobrado com base em uma nova faixa cujo valor é de R$ 4,69. “Este foi o grande equívoco dos autores da ação. Entendo que, ao entrar com a ação, os advogados e condomínios não tiveram a preocupação de analisar mais profundamente as consequências”, comenta o síndico.

Percentual alto

Estudos realizados em cerca de 30 condomínios do município demonstraram que o percentual de aumento nos gastos com água sofrerá um aumento médio anual que varia de 40,22% a 102,19%. “Considerando que os gastos com água nos condomínios representam a maior ou segunda maior despesa, os resultados serão impactantes e terão sérias consequências. Pois, além da oneração mensal, a Emasa apresentou um pedido de reconvenção para cobrar a diferença dos últimos cinco anos”, explica Spillere. De acordo com o assessor jurídico do Secovi/SC, André Henrique Bräscher, a tarifa progressiva já estava prevista em lei municipal, entretanto, as formas de leitura e cobrança se davam pela multiplicação de unidades (economias) pelo mínimo legal (10m³), aplicando-se a progressividade somente quando ultrapassava o mínimo legal de todas as unidades.

Representante do setor, o Secovi entende que a nova forma de cobrança da tarifa está em desacordo com a legislação municipal, pois, enquanto a municipalidade exige a instalação de hidrômetros individuais, para cada unidade habitacional, a cobrança se dá pela leitura do hidrômetro do condomínio e não pelos aparelhos dos apartamentos. “Entendemos que cada apartamento deve ser considerado um consumidor, semelhante à forma de cobrança da conta de energia elétrica, pagando realmente por aquilo que consumiu na sua unidade privativa e, nas partes comuns do condomínio, pagar o correspondente pela sua fração ideal”, declara o representante da entidade.

Em busca de uma solução, o presidente do Secovi/SC, Sérgio Luiz dos Santos, e o assessor jurídico da entidade, reuniram-se no dia 10 de outubro, com o presidente da Agência Estadual Reguladora (Agesan), Sérgio Grando, e com o diretor de Regularização e Fiscalização, engenheiro Silvio dos Santos Rosa.

O encontro serviu para se estabelecerem entendimentos sobre a nova cobrança, ouvindo-se as razões do Secovi, da Emasa e as diretrizes da Agesan. Os representantes declararam-se cientes de que a Resolução nº 30/2014 e o Decreto nº 7519/2014 em vigor desde o início de outubro de 2014 trazem um enorme prejuízo financeiro aos condomínios de Balneário Camboriú. Porém, os dirigentes da Agesan afirmaram que qualquer alteração só poderá ocorrer após um levantamento técnico de todo o sistema, a fim de que se possa propor uma revisão tarifária adequada, que contemple não apenas o interesse do usuário, mas também a capacidade da empresa de manter um bom serviço.

Essa revisão, segundo Sílvio dos Santos Rosa, só ocorrerá após a conclusão de estudos encomendados, via licitação, a uma empresa especializada. Enquanto isso, a cobrança vai prevalecer. No entanto, há a possibilidade de comum levantamento feito em todo o sistema para saber a média de consumo por condomínio, fixar-se uma tarifa provisória até que esses estudos se concluam e se definam os novos preços e uma nova escala tarifária.

Previsão orçamentária

Para Francisco de Borba, diretor da Uptime contabilidade e assessoria Ltda, está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. “Cada condomínio faz uma previsão orçamentária aprovada na Assembleia Geral Ordinária, e, entre outros itens aprova-se o valor previsto para o consumo de água, normalmente prevê-se o aumento da inflação ou próximo dela, suficiente para a manutenção do equilíbrio financeiro dos condomínios. Nesse caso, é dever das administradoras orientarem seus condomínios para que os efeitos não sejam ainda mais caóticos”, diz.

De acordo com Francisco, os condomínios que optam pelo rateio fixo, lastreados na previsão orçada, não terão como suportar o aumento de 20,00% a 190,00% e, como não podem utilizar-se do fundo de reserva para este fim, deverão convocar uma assembleia para discutir como absorver o impacto e ratear o aumento não previsto, onerando em muito o rateio mensal.

Enquanto isso, Carlos Spillere e os demais síndicos esperam que a justiça seja feita o mais rápido possível. “Esperamos que a análise e posicionamento da Emasa sejam rápidos, pois as contas já estão sendo emitidas. Entendemos que bastará verificar se com a aplicação da nova tabela a receita prevista, em um ano, será idêntica à que se teria com a antiga sistemática. Não podemos admitir que a Emasa se aproveite da situação para aumentar a receita, pois o equilíbrio financeiro já foi restabelecido com o aumento praticado em julho de 2014 de 9,06%. Aguardaremos uma posição e, caso os estudos demandem mais tempo, que busquem formas de praticar a forma de cobrança anterior, pois não podemos admitir aumentos superiores a 100% na conta de água e esgoto”, conclui o síndico.

Por Graziella Itamaro

Clique aqui e veja como foi a reunião pública na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú com a presença de síndicos dos condomínios, administradoras, SECOVI/SC, vereadores e diretoria da EMASA, ocasião em que foi apresentada a análise, realizada pela comissão do SECOVI/SC, da “proposta de revisão tarifária de água e esgoto para o município de Balneário Camboriu