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Se a convenção ou o regimento não permitir animais no condomínio, e alguns moradores, inclusive o síndico, tiverem cachorros, que providência pode ser tomada?
Pergunta: Se a convenção ou o regimento não permitir animais no condomínio, e alguns moradores, inclusive o síndico, tiverem cachorros, que providência pode ser tomada? Resposta: A questão sobre a proibição de animais em condomínios já se encontra pacificada na justiça, com decisões unânimes proferidas, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ…
As áreas comuns do condomínio, como quarto de depósito podem ser usadas por condômino, mesmo sendo síndico?
Pergunta: As áreas comuns do condomínio, como quarto de depósito podem ser usadas por condômino, mesmo sendo síndico? Resposta: O Código Civil estabelece em seu artigo 1.335, II, que é direito do condômino “usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”. Isto…
Um condômino sozinho pode solicitar a convocação de uma Assembleia Extraordinária?
Pergunta: Um condômino sozinho pode solicitar a convocação de uma Assembléia Extraordinária? Resposta: Não. A convocação de assembléia geral [ordinária e extraordinária] é de competência do síndico, a teor do art. 1.348, I, do Código Civil/2002. No entanto, na omissão do síndico sobre assunto relevante do condomínio, dispõe o art. 1350, §1º,…
Gostaria de saber se tem alguém preocupado e acompanhando a aprovação da lei que autoriza os síndicos a colocar os inadimplentes no SPC para diminuir a falta de dinheiro dos síndicos na hora de pagar as contas?
Pergunta: Gostaria de saber se tem alguém preocupado e acompanhando a aprovação da lei que autoriza os síndicos a colocar os inadimplentes no SPC para diminuir a falta de dinheiro dos síndicos na hora de pagar as contas. Em Santa Catarina é dispositivo 7 da lei complementar 219 de 31 de…
O condômino que não possui a sua unidade registrada no Registro de Imóveis, pode ser síndico?
Pergunta: O condômino que não possui a sua unidade registrada no Registro de Imóveis, pode ser síndico? Resposta: Como dito acima, o art. 1.347 do Código Civil dispõe que o síndico a ser eleito pela Assembléia, "poderá não ser condômino", portanto, qualquer pessoa, física ou jurídica, condômino ou estranho, pode…
O esposo(a), filho(a) do proprietário(a) da unidade pode representá-lo(a) em assembleia sem procuração? É permitido também concorrer ao cargo de síndico?
Pergunta: O esposo(a), filho(a) do proprietário(a) da unidade pode representá-lo(a) em assembléia sem procuração? É permitido também concorrer ao cargo de síndico? Resposta: A questão da participação de esposo(a) / filho(a) de proprietário em Assembléia é bastante discutível, pois a lei não é clara e não há um posicionamento firme da doutrina…
O locatário tem direito de descontar do aluguel do imóvel o valor pago na taxa condominial referente ao seguro do condomínio, referente às áreas comuns?
Pergunta: O locatário tem direito de descontar do aluguel do imóvel o valor pago na taxa condominial referente ao seguro do condomínio, referente às áreas comuns? Resposta: Conforme o Artigo 23 da Lei 8.245 (lei do inquilinato) o locatário tem a obrigação de pagar as despesas ordinárias do condomínio e traz um…
Quando há assembleia é obrigatória a leitura da ata da assembleia anterior?
Pergunta: Quando há assembleia é obrigatória a leitura da ata da assembleia anterior? A previsão orçamentária foi apresentada em 24/01/2011. Pode ser cobrada já referente ao mês de janeiro ou deve iniciar a cobrança no mês subsequente, no caso fevereiro? Resposta: A leitura da ata da assembléia anterior não é prevista como…
Pode ser aplicada algum tipo de multa para o morador que não acatou a votação da assembleia?
Pergunta: Um morador queria construir no terraço no seu apartamento uma pequena kit net e solicitou aprovação da assembleia, que por sua vez votou 10 votos contra e 4 a favor. Mesmo assim o morador insistiu e continuou a construção. O síndico procurou a Prefeitura, que constatou que não havia projeto…
A contribuição ao Fundo de Reserva é, sempre de 10% do rateio ou pode ser decidido em assembleia outro valor até 10%?
Pergunta: A contribuição ao Fundo de Reserva é de, sempre, 10% do rateio ou pode ser decidido, em assembléia, outro valor até 10% ? Resposta: A contribuição do fundo de reserva não é, necessariamente, de 10%, muito embora essa seja a praxe na maioria dos condomínios, pois é reconhecido como o percentual…
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