Um condômino sozinho pode solicitar a convocação de uma Assembleia Extraordinária?

Enviado por : Síndico

Pergunta: Um condômino sozinho pode solicitar a convocação de uma Assembléia Extraordinária?

Resposta: Não. A convocação de assembléia geral [ordinária e extraordinária] é de competência do síndico, a teor do art. 1.348, I, do Código Civil/2002. No entanto, na omissão do síndico sobre assunto relevante do condomínio, dispõe o art. 1350, §1º, do Código Civil/2002, que “se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo”. Tal disposição se refere, primeiramente, à assembléia geral ordinária anual, porém, nada impede sua aplicação extensiva às assembléia gerais extraordinárias. Tal providência - importante ressaltar - já era prevista no art. 25, da Lei 4.591/64, razão pela qual não se pode admitir que o legislador, ao elaborar o texto do novo Código Civil, tenha pretendido excluir a possibilidade de convocação da AGE pelos condôminos. Porém, mesmo no caso do art. 1.350, §1º, a assembléia não poderá ser convocada por menos do que ¼ dos condôminos, excluídos aqueles que se encontrem em situação de inadimplência perante o condomínio.

 

ALBERTO LUÍS CALGARO - OAB/SC 18.069

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!
Enquete

Para conter a pandemia do Covid-19 quais medidas estão sendo mais difíceis de serem adotadas no condomínio?

SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2020-08-03 22:19:21' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2020-08-03 22:19:21' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Envie uma pergunta
Contato

Campos Obrigatórios *

Acesse sua Administradora