Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento

Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento

Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito

O Projeto de Lei 1448/22 acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar.

A proposição está em análise na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Ele explica que o Código Civil não estabelece a previsão legal de exclusão de condômino com mau comportamento, mas a jurisprudência e a doutrina têm entendido pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema.

“Neste sentido, sugerimos que a eventual exclusão do condômino antissocial será precedida do devido processo legal, garantidos o contraditório e a ampla defesa”, esclarece o autor do projeto. “Ou seja, deverá ser proposta pelo condomínio uma ação judicial. Propomos, por fim, que o quórum de deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim seja de quatro quintos dos outros condôminos, o que evita qualquer arbitrariedade na decisão a ser tomada.”

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2022-08-18 16:20:55' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2022-08-18 16:20:55' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Acesse sua Administradora