Gestão
Existe uma lei federal do silêncio ou cada cidade/estado faz sua lei?
Pergunta: Estou revisando o regimento interno do condomínio onde moro e busco informações sobre a Lei do Silêncio. O Código Civil só menciona o art. 1.277 e o inciso IV do art. 1.336 e a minha dúvida é: existe alguma lei específica que regulamente o assunto ou cada cidade/estado tem…
Promulgação do novo Código Civil completa 20 anos: o que mudou nos condomínios?
Alteração da legislação é apontada como responsável por garantir maior segurança jurídica na gestão dos condomínios A legislação específica para os condomínios teve uma importante mudança há 20…
O que a lei fala sobre fim do mandato de síndico na pandemia? É possível postergar até nova assembleia?
Pergunta: Gostaria de entender qual o respaldo jurídico acerca do fim do mandato de síndico neste momento de pandemia, existe alguma formalística que garante a postergação deste mandato até que se faça a referida assembleia? Possuímos inúmeras contas de condomínio em nossa carteira, e esta questão tem gerado discussões na…
Como ter uma Assembleia Geral Ordinária assertiva?
Assim como é de conhecimento da maior parte das pessoas que moram ou trabalham em condomínios, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) é obrigatória por lei e está prevista…
Legítima atuação do síndico contra as regras internas do condomínio
O comando normativo do art. 1.348, III do Código Civil determina que compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as…
O condomínio edilício e impactos de eventual reconhecimento de sua personalidade jurídica
Não é de hoje que os condomínios edilícios enfrentam um debate sobre a sua personalidade jurídica, nos termos da lei. Uma vez que não se encontram no rol…
Em qual órgão denuncio má gestão ou descumprimento da Convenção e Código Civil pelo síndico?
Pergunta: Existe algum órgão ao qual um condômino possa apresentar denúncia de uma gestão ou síndico que está descumprindo o que está estabelecido em Convenção Condominial e Código Civil? Estava pesquisando no Ministério Público, mas não achei dentre os itens de possibilidade de denúncia uma opção nesse sentido. No caso de…
A proprietária da administradora de condomínios, mesmo morando em nosso condomínio, pode ser síndica do nosso prédio?
Pergunta: Estou com uma dúvida sobre se a proprietária da administradora de condomínios, mesmo morando em nosso condomínio, pode ser síndica do nosso prédio? Resposta: Não há qualquer proibição legal da dona da administradora ser candidata e eleita síndica do Condomínio. O Código Civil Brasileiro dispõe expressamente no artigo 1.347 que…
Condomínio em Multipropriedade
Sempre que se falava em condomínios na legislação brasileira, pensava-se logo em condomínio geral (voluntário ou necessário) ou condomínio edilício, ambos previstos no Código Civil. Contudo, nos últimos…
Opinião: Aluguel de vaga de garagem para pessoas que não moram no condomínio
Uma das coisas mais comuns e ao mesmo tempo mais problemáticas em um condomínio é o aluguel de vagas de garagem. Isso porque o Código Civil autorizava…
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