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ABADI lança, em parceria com o Secovi Rio, protocolo sobre a LGPD
Desde setembro de 2020, entrou em vigor na sua integralidade a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O marco estabelece regras sobre armazenamento,…
PL quer definir teto de 10% para cobrança de juros sobre condôminos inadimplentes
Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil Está em tramitação…
Condomínios podem ser obrigados a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos
Em sessão remota nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de…
Justiça define que condomínios não podem impor penas que não existem na lei
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou no último dia 28 que moradores inadimplentes não poderão ser impedidos de utilizar as áreas comuns e de lazer de seus…
Seguro mal feito pode custar caro
Mais que uma obrigatoriedade prevista em lei, o seguro condominial faz toda a diferença na gestão do prédio Prevenir é melhor do que remediar. Certamente você já ouviu…
Sancionada Lei de Multipropriedade
Foi sancionada em dezembro, a Lei 13. 777/2018 que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei…
Sou síndico de um edifício de 1970. Todas as novas leis do Corpo de Bombeiros se aplicam ao nosso prédio?
Pergunta: Sou síndico de um edifício antigo, fundado em 1970. Todas as novas leis do Corpo de Bombeiros se aplicam ao nosso prédio? Qual o prazo que os condomínios tem para implantar a IN28 e IN3 1? Resposta: Em atenção à sua solicitação, enfatizo que ambas as normas possuem aplicabilidade…
Condomínios podem pagar muito caro por não guardar documentos
Especialista dá dicas de quais documentos um condomínio deve guardar e por quanto tempo e as implicações e riscos de não fazê-lo corretamente Algo que frequentemente acabamos…
Condomínio de lotes: uma evolução legislativa
Antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17, essa estruturação não era amplamente aceita No último dia 12 de julho de 2018, completou um ano da entrada…
Lei de proteção de dados é aprovada no Senado
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado em julho pelo Plenário do Senado. A…
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