A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em sessão plenária dia 11 de dezembro a proibição do uso de capacete por entregadores em áreas residenciais. O projeto agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O Projeto de Lei 463/2023, proposto pelo deputado Emerson Stein (MDB), altera a Lei 14.411/2008, que já veda o uso de capacete em prédios públicos e comerciais. "A norma será estendida aos entregadores de serviços de entrega domiciliar (delivery)", afirma um trecho do projeto. A lei tem o objetivo de aumentar a segurança, tornando a identificação do entregador mais fácil. "O reconhecimento do suposto 'entregador' é comprometido quando o capacete não é retirado durante a entrega ao destinatário", afirma o deputado.

O autor da proposta explica a necessidade de ampliar a proibição para os entregadores. No texto do projeto, ele destaca que o aumento dos serviços de entrega durante a pandemia trouxe à tona novos tipos de golpes.