Deputados de SC aprovam projeto que normatiza animais em condomínios

Deputados de SC aprovam projeto que normatiza animais em condomínios

Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram seis projetos na sessão ordinária do último dia 1º de setembro. Entre os projetos de lei (PLs), um dos destaques foi o PL 269/2019, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.

A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). Segundo ele, a emenda levou em consideração as manifestações de protetores de animais.

Na prática, o PL cria uma norma estadual para os animais de estimação nos condomínios residenciais de Santa Catarina. “Esse é um dos projetos mais importantes para nós que militamos pela causa animal”, explicou. “Muitas pessoas enfrentam dificuldades para viver com seus pets num condomínio e às vezes têm que recorrer à Justiça. Esse projeto normatiza os pets em condomínios com regramentos para a proteção animal.”

O Art. 1 do PL diz que “é livre a habitação e circulação de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.

Entretanto, o trânsito de animais domésticos em elevadores e áreas comuns de condomínios verticais ou horizontais, deve obedecer às seguintes condições:

I — ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos;

II — usar guia e coleira, adequadas ao seu tamanho e porte, e portar plaqueta de identificação, contendo nome e endereço residencial do responsável pela sua guarda, devidamente posicionada na coleira;

III — cães bravos devem ser conduzidos com coleira e focinheira;

IV — o condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos excretados nas referidas áreas, bem como o de higienizar adequadamente o local.

O PL orienta que o condomínio poderá realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, carteira de vacinação atualizada.

Confira aqui a integra do PL que ainda aguarda redação final para publicação no Diário Oficial de SC.

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