O condomínio não é uma democracia sem regras: a assembleia também tem limites

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Acabamos de passar por mais uma eleição, e o momento é oportuno para lembrar que a vida em condomínio também tem sua “democracia”: a assembleia. É nela que os condôminos decidem os rumos do prédio, aprovam contas, elegem o síndico e definem regras de convivência. Mas, assim como acontece nas democracias, a vontade da maioria não é ilimitada. Ela precisa respeitar a lei, a convenção e os direitos de cada proprietário.

A assembleia condominial é o principal espaço de deliberação coletiva. Nela, os condôminos exercem seu direito de participação e decidem questões que impactam diretamente a vida em comunidade. Entretanto, existe uma premissa jurídica que não pode ser ignorada: nem toda decisão aprovada pela maioria é necessariamente legal.

O Código Civil estabelece competências, quóruns e limites para as deliberações condominiais. A convenção e o regimento interno também disciplinam a convivência, mas suas disposições não podem contrariar a legislação.

Isso significa que uma assembleia, ainda que regularmente convocada e com expressiva participação, não pode legitimar decisões que violem direitos individuais, contrariem normas legais ou desrespeitem quóruns obrigatórios.

A aprovação de penalidades sem respaldo jurídico, a alteração de critérios de rateio sem observância das exigências legais ou a imposição de restrições abusivas ao uso das unidades são exemplos de deliberações que podem ser questionadas judicialmente.

Inclusive na cobrança que a regularidade da assembleia também impacta. O Código de Processo Civil (art. 784, X) considera título executivo as contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas. Ou seja, é a ata bem-feita que sustenta o protesto e a negativação na via extrajudicial e permite a execução direta na via judicial. Uma deliberação viciada dá ao devedor o argumento de que ele precisa para contestar a dívida.

Também é importante compreender que o síndico não está obrigado a executar cegamente toda decisão assemblear. Como representante legal do condomínio, possui o dever de observar a legislação e agir com diligência, inclusive alertando os condôminos sobre eventuais ilegalidades.
A vontade coletiva merece respeito, mas não se sobrepõe ao ordenamento jurídico.

Afinal, a verdadeira democracia condominial não está apenas em garantir que a maioria seja ouvida, mas também em assegurar que os direitos de todos sejam respeitados.

Por Fernanda Pfeilsticker – Advogada especialista em Direito Condominial

 

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