Diante da popularização das redes sociais e da monetização do conteúdo digital, vem crescendo a utilização de áreas comuns de condomínios para produção de fotos e vídeos sensuais, o que gera debates e controvérsias.

Ao utilizar as áreas comuns de um condomínio edilício, os moradores devem observar a destinação, o respeito à coletividade e os padrões mínimos de convivência. Sob a ótica jurídica, o ponto de partida está no Art. 1.335 do Código Civil, que assegura ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, bem como das partes comuns. Em contrapartida, o Art. 1.336, IV, impõe o dever de não utilizar a propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais, ou aos bons costumes.

A produção de conteúdo sensual em áreas comuns — como piscinas, academias, halls — pode configurar desvio de finalidade desses espaços, sobretudo quando há exposição excessiva, constrangimento de outros moradores ou utilização reiterada com finalidade comercial. Ainda que não haja nudez explícita, o caráter sensual pode ser suficiente para caracterizar violação aos bons costumes, conceito jurídico aberto, mas ainda relevante no âmbito condominial.

Além disso, há o aspecto do direito de imagem e da privacidade. A captação de imagens em áreas comuns pode, inadvertidamente, expor terceiros, funcionários ou visitantes, gerando responsabilidade civil por uso indevido de imagem (arts. 186 e 927 do Código Civil).

A convenção condominial e o regimento interno desempenham papel essencial na prevenção desses conflitos. É recomendável que tais instrumentos estabeleçam regras específicas sobre captação de imagens nas áreas comuns, inclusive vedando expressamente a produção de conteúdo de cunho sensual ou comercial nesses espaços.

O síndico, como gestor e representante legal do condomínio (art. 1.348 do Código Civil), tem o dever de zelar pelo cumprimento das normas internas e pela harmonia entre os condôminos. Ao tomar conhecimento de condutas inadequadas, deve agir de forma diligente, inicialmente por meio de orientação e, se necessário, aplicando as sanções previstas.

Importante destacar que a liberdade individual não é absoluta no ambiente condominial. O exercício de direitos deve coexistir com o respeito ao coletivo. A transformação de áreas comuns em cenário para produção de conteúdo sensual, especialmente com finalidade lucrativa, tende a ultrapassar os limites do uso regular da propriedade.

Portanto, a abordagem jurídica desse tema exige equilíbrio: garantir a liberdade dos moradores, sem permitir que ela se converta em fonte de desconforto, exposição indevida ou descaracterização dos espaços comuns. A atuação preventiva, com normas claras e gestão ativa, é o caminho mais seguro para evitar litígios e preservar a boa convivência condominial.

Marcio Panno, advogado, especialista em Direito Condominial e sócio da Panno Waknin & Camacho Sociedade de Advogados