Colunistas
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Lei Antifumo - 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da…
Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Impressindível a observãncia…
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
A Lei dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Direciona os condomínios na elaboração das suas Convenções, orienta a gestão e Construção Civil. Continua em vigor…
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