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É justo um proprietário de uma vaga ter que arcar com despesas advocatícias para requerer um bem que é seu por direito?
Pergunta: Temos em nosso condomínio o problema das garagens trocadas,existe uma planta da mesma porém,não foi respeitada.Na entrega do condomínio,há 5 anos atrás,o dono da construtora deu aos primeiros moradores a oportunidade de escolherem as melhores vagas.Agora que o fato foi descoberto,temos uma condômina que se nega á se desfazer de…
Que procedimentos tomar quando um morador aluga uma garagem e deixa seu veículo na área comum do condomínio?
Pergunta: Gostaria de informações quanto ao procedimentos que poderíamos tomar quando um morador aluga uma garagem e deixa seu veículo na área comum do condomínio e não na sua vaga que não cabe desde já. Resposta: As vagas de garagens, via de regra, encontram-se delimitadas pela marcação pintada no chão. O espaço…
Quando o inquilino não pagou o condomínio durante dois meses posso mandar a cobrança para o proprietário?
Pergunta: Quando o inquilino não pagou o condomínio durante dois meses , já mandei cobrança protocolada e não tive nenhuma resposta! Posso já mandar a cobrança para o proprietário? Resposta: O condomínio, na verdade, não possui nenhuma relação jurídica direta com o inquilino, mas apenas com o proprietário. Inclusive, se o condomínio…
Como abrir um CNPJ para esse tipo de relação, onde o prédio inteiro pertence a único proprietário?
Pergunta: Como abrir um CNPJ para esse tipo de relação, onde o prédio inteiro pertence a único proprietário? Qual é o documento a ser apresentado a Receita Federal? Resposta: De início é preciso analisar se mesmo pertencente a apenas um proprietário, a edificação foi objeto de Incorporação Imobiliária junto ao Cartório do…
Morador entrega salão de festas com utensilio danificado e se recusa a pagar. Como devo proceder?
Pergunta: Em nosso regimento interno temos um art, sobre a utilização do salão de festa que diz o seguinte; art,34 os danos causados ao salão às mobílias os eletrodomésticos e utensílios correrão por conta e responsabilidades do requesitante que pagará pelas reparações e consertos. Um morador fêz a reserva e entregou…
Como impedir a utilização individual por um ou mais condôminos de áreas comuns do condomínio?
Pergunta: No nosso condomínio teve moradores que se apossaram parte do corredor - (que é área externa e comum a todos) para fazer um hall de entrada para o apartamento, também teve dois moradores que se apossaram da metade do poço de luz que é o respiro para ampliar e fizeram…
É certo cobrar taxa de mudança?
Pergunta: Temos apartamentos para locação em um condomínio em Chapecó e é cobrada Taxa de Mudança quando o locatário entra na unidade no valor de R$ 945,00 (valor referente a quatro taxas de condomínio). Em Chapecó é comum a cobrança desta taxa nos condomínios, mas estamos tendo prejuízo pois não há…
Tenho o direito de analisar qualquer dos documentos do condomínio?
Pergunta: A administração de nosso condomínio é feita por uma administradora e síndico profissional, que atuam juntos. Gostaria de olhar o contrato feito com a empresa que efetuou a pintura em nosso condomínio. Fiz o pedido por várias vezes aos responsáveis pela administradora e não obtive resposta. Tenho o direito de…
O que é de bem comum cabe ao condomínio arcar com os custos de alguma reforma?
Pergunta: Possuo um apartamento diferenciado no primeiro piso, (terraço acima das garagens) e em função disso, pago condomínio, IPTU e água a mais pela metragem que possuo, (até ai tudo bem, aceito esta condição, pois tenho uma área realmente maior), mas o que me incomoda é que tenho um problema serio…
Qual o direito dos condôminos em relação aos condôminos inadimplentes?
Pergunta: Estamos em um grande litígio em nosso condomínio devido a duas unidades que não pagam a taxa condominial há anos. Uma das unidades já entrou em leilão e está sanado e a outra ainda está na justiça. Pergunto: Como deve ser resolvido o uso deste valor que será ressarcido para…
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