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As áreas comuns do condomínio, como quarto de depósito podem ser usadas por condômino, mesmo sendo síndico?
Pergunta: As áreas comuns do condomínio, como quarto de depósito podem ser usadas por condômino, mesmo sendo síndico? Resposta: O Código Civil estabelece em seu artigo 1.335, II, que é direito do condômino “usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”. Isto…
Qual o documento que regula o condomínio? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos?
Pergunta: Qual o documento que regula o condomínio? A convenção, o Regimento, ou os dois em conjunto? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos? Resposta: No ordenamento jurídico brasileiro, a lei maior e a primeira a ser observada é a Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe a…
O que devo fazer quando um morador aluga uma garagem e deixa seu veiculo na área comum do condomínio e não na sua vaga alegando que não cabe?
Pergunta: Gostaria de ter informações quanto ao procedimentos que poderíamos tomar quando um morador aluga uma garagem e deixa seu veiculo na área comum do condomínio e não na sua vaga alegando que não cabe. Resposta: As vagas de garagens, via de regra, encontram-se delimitadas pela marcação pintada no chão. O…
O condomínio é obrigado a ter um contador para fazer os balancetes ou pode ser feito pelo Conselho Fiscal?
Pergunta: O condomínio é obrigado a ter um contador para fazer os balancetes ou pode ser feito pelo Conselho Fiscal? Quando troca o síndico como se dá a transferência de CNPJ de um gestor ao outro? Resposta: Não há obrigatoriedade de o condomínio manter um contador para fazer os balancetes, mas é…
Existe alguma norma específica para que o condomínio deva ou não contratar um zelador?
Pergunta: Em nosso condomínio não há zelador, mas penso que deveria ter por ser muito grande. Gostaria de saber se pela falta do mesmo, acarretaria alguma responsabilidade civil/trabalhista, pois as atribuições ou tarefas dele estão sendo feitas pelo pessoal da limpeza e segurança, que reclamam que estão fazendo serviços não pertinentes…
Gostaria de saber se tem alguém preocupado e acompanhando a aprovação da lei que autoriza os síndicos a colocar os inadimplentes no SPC para diminuir a falta de dinheiro dos síndicos na hora de pagar as contas?
Pergunta: Gostaria de saber se tem alguém preocupado e acompanhando a aprovação da lei que autoriza os síndicos a colocar os inadimplentes no SPC para diminuir a falta de dinheiro dos síndicos na hora de pagar as contas. Em Santa Catarina é dispositivo 7 da lei complementar 219 de 31 de…
O condômino que não possui a sua unidade registrada no Registro de Imóveis, pode ser síndico?
Pergunta: O condômino que não possui a sua unidade registrada no Registro de Imóveis, pode ser síndico? Resposta: Como dito acima, o art. 1.347 do Código Civil dispõe que o síndico a ser eleito pela Assembléia, "poderá não ser condômino", portanto, qualquer pessoa, física ou jurídica, condômino ou estranho, pode…
A contribuição ao Fundo de Reserva é de, sempre, 10% do rateio ou pode ser decidido, em assembleia, outro valor até 10% ?
Pergunta: A contribuição ao Fundo de Reserva é de, sempre, 10% do rateio ou pode ser decidido, em assembléia, outro valor até 10% ? Resposta: A contribuição do fundo de reserva não é, necessariamente, de 10%, muito embora essa seja a praxe na maioria dos condomínios, pois é reconhecido como o percentual…
O condômino que contraria o regimento interno do condomínio pode ser diretamente multado ou há a obrigatoriedade das notificações?
Pergunta: O condômino que contraria o regimento interno do condomínio pode ser diretamente multado ou há a obrigatoriedade das notificações? Quantas notificações se deve mandar antes de uma multa. Resposta: Sobre a questão de multas, é preciso primeiramente um esclarecimento: o envio de notificação nada mais é do que um comunicado oficial…
O inadimplente é que paga os honorários advocatícios?
Pergunta: Tivemos um caso de inadimplência por um período de três anos que foi encaminhado à cobrança judicial. O condômino na época pagou sua dívida e os honorários ficaram por conta do condomínio. Na época eu ainda não era síndica, hoje temos um outro caso parecido, só que com a antiga…
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