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Lei Maria da Penha completa 20 anos: como proceder em caso de ocorrências em condomínios?
A Lei Maria da Penha completou 20 anos dia 7 de agosto. Com duas décadas de vigência, a norma consolidou o entendimento de que a agressão contra a…
O condomínio pode barrar o acesso de um morador com medida protetiva, mesmo que o imóvel pertença ao pai do agressor?
Pergunta: Após episódios recorrentes de brigas entre um casal de moradores, o marido foi preso e a esposa obteve uma medida protetiva judicial. A administração foi solicitada a bloquear o reconhecimento facial e as credenciais de acesso do agressor. No entanto, o apartamento não pertence ao casal, mas sim ao…
Condomínios na linha de frente no combate à violência contra a mulher
A preocupação com a violência contra a mulher tem ampliado o papel da gestão condominial, que hoje vai além das funções administrativas e passa a envolver também a…
Projeto obriga condomínios a comunicar indícios de violência doméstica à polícia
O Projeto de Lei 6922/25 obriga gestores de condomínios e conjuntos habitacionais a notificar as autoridades quando houver caso ou indício de violência doméstica e familiar contra a…
Medidas protetivas em condomínios
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), frequentemente solicitadas por vítimas de violência doméstica, são uma importante ferramenta para garantir…
Medidas protetivas concedidas no âmbito da violência doméstica – Como o síndico deve agir?
Uma moradora de um condomínio que comunica ao síndico que necessita a proibição da entrada do seu ex-cônjuge, mesmo o imóvel estando em nome dele é uma…
Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio
Texto determina que os síndicos deverão informar os casos registrados aos órgãos de segurança pública A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
Projeto capacita 198 síndicos para identificação de casos de violência doméstica
A Prefeitura de Cuiabá, via Secretaria Municipal da Mulher, iniciou dia 15 de dezembro, na modalidade online (assembleia), a 1ª fase do projeto Mãos Amigas que irá capacitar…
Condomínio irá pagar multa diária de R$ 5 mil caso descumpra ordem de medidas protetivas
Após acolhimento de medida protetiva, homem acusado de violência doméstica contra a ex-companheira fica proibido de adentrar no condomínio onde a mulher reside. Após moradora de condomínio sofrer…
Lei que obriga condomínios a denunciar casos de violência doméstica passa a vigorar em São José
Projeto do vereador André Guesser (PDT) tem como objetivo identificar situações que coloquem em risco ações contra integridade física de mulheres, crianças, adolescentes e idosos Desde o dia…
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