Saiba quais são os casos mais comuns em que os condomínios são acionados na Justiça por conta da LGPD e como se prevenir dos problemas Em 2023, a…
No estado de Santa Catarina passou a vigorar a Lei 18.215/2021 que elenca regras claras sobre a responsabilidade dos tutores de animais de estimação e da sociedade condominial…
A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos.…
Pergunta: As normas da ABNT são consideradas leis? Quais as implicações para o síndico no que se refere a essas normas? O síndico pode exigir que sejam cumpridas no condomínio? Resposta: As normas da ABNT não são leis, mas a legislação obriga que as mesmas sejam cumpridas, a exemplo do art. 39,…