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Qual a forma legal de cobrança sobre a fração ideal, meu condomínio não tem escritura pública, habite-se, nem convenção, e nem CNPJ
Pergunta: Estou procurando por informações técnicas a respeito da forma legal de cobrança sobre a fração ideal, meu condomínio não tem escritura pública, habite-se, nem convenção, e nem CNPJ. Necessito informações a respeito de tramites legais e como resolver essa questão. Condômina Luzia / São José Resposta: Se o edifício é…
A legalidade da instalação de cerca elétrica ou concertina em condomínios
A segurança em condomínios inclui cercas elétricas e concertinas, cuja legalidade é debatida. Este artigo defende sua viabilidade jurídica no Brasil, destacando que regras municipais e normas…
Regularização, sempre a melhor opção para o Condomínio
O que percebemos Brasil afora é que o estado de Santa Catarina é diferenciado para o mercado condominial, inclusive no que tange a documentação e regularização do…
STJ e a legalidade do Airbnb nos condomínios
STJ julga a legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios No último dia 10, a 4ª turma do STJ começou o julgamento de recurso que trata da…
Ingressar na unidade pode ser um dever
Há situações em que o síndico se vê na difícil decisão de entrar ou não em uma unidade privada, saiba quando esse ato é legal É de conhecimento…
Quais os procedimentos tomar para tornar reformas e construções legais?
Preciso construir uma guarita para maior segurança no condomínio e fechar os jardins externos com muro. Quais os procedimentos que devo tomar para ficar tudo legalizado? Cada…
A legalidade da locação por diária hospedagem nos condomínios residênciais
Recentemente tem surgido no mercado sites especializados em locação de imóveis por diárias, o que vem trazendo problemas aos condomínios estritamente residenciais. Se por um lado o…
É obrigatória a deliberação em assembleia da forma de pagamento para reformas no condomínio?
Pergunta: Sou condômina e recentemente tivemos assembleia para votar a reforma dos halls de entrada, que constava do Edital. A reforma tinha a finalidade de embelezamento e foi aprovada. A empresa que nos presta assessoria, juntamente com a síndica, decidiram, na hora, sem que constasse do Edital, colocar em votação a…
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