O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas ligadas à inclusão de riscos psicossociais (fatores que afetam a saúde mental, como estresse, burnout e assédio) no ambiente de trabalho.
A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que apontou a falta de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais sobre como avaliar esses riscos.
A medida impacta diretamente os condomínios, onde a saúde mental dos colaboradores virou exigência legal obrigatória em 26 de maio de 2026. A atualização da NR-1 determina que síndicos mapeiem pressões, conflitos e sobrecargas de trabalho dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Historicamente focada em demandas administrativas e de manutenção predial, a gestão condominial necessita de parâmetros mais específicos para aplicar a nova exigência legal de forma correta.
Ao pausar as sanções, o relator destacou que, embora a proteção psicológica seja fundamental, a regra atual tem baixa objetividade. Sem critérios prévios, fica difícil para o empregador saber se suas medidas preventivas serão consideradas adequadas pelo poder público.
O que muda na prática para os condomínios?
● Multas congeladas: Durante o prazo de 90 dias, nenhum condomínio ou empresa pode ser punido com base nas novas regras de risco psicossocial da NR-1.
● Processos antigos pausados: Eventuais penalidades já aplicadas com fundamento nesta norma ficam suspensas enquanto durarem as negociações.
● A obrigação continua: A suspensão afeta apenas as punições. As diretrizes gerais da norma continuam válidas e os condomínios devem manter o zelo pela saúde mental da equipe.
Qual o próximo passo?
O STF abriu este período de 90 dias para conciliação. Representantes do governo e das empresas tentarão construir um manual que traga mais objetividade à lei. A liminar do ministro já está valendo, mas será submetida ao Plenário do STF para referendo em sessão virtual entre 7 e 18 de agosto de 2026. A expectativa é que, nesse período, governo, empregadores e demais participantes discutam formas de tornar as regras mais objetivas sem reduzir a proteção à saúde mental dos trabalhadores.
