A Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú - ASBALC, está organizando uma manifestação contra o Projeto de Lei 206/2021, aprovado na última sessão de agosto da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na quarta-feira (28/08).

A proposição determina que os condomínios residenciais e comerciais localizados no município, representados por seus síndicos ou administradores, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, sob pena de multas aos condomínios (7,5 UFM e 15 UFM na reincidência, respectivamente R$3.089,47 e R$6.178,95), pelo não cumprimento.

A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; entre outras.

Segundo a ASBALC a votação aconteceu à revelia do que havia sido ponderado em oportunidades anteriores com diversos integrantes da Câmara e foi aprovado com 12 votos Favoráveis, 4 abstenções e 2 votos não registrados. O PL é de autoria do vereador Cristiano José dos Santos (PSD) e os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal do município.

Em nota a ASBALC manifestou-se veementemente contra o projeto de lei, por considerá-lo arbitrário, inconstitucional e discriminatório. 

Para Carlos Spilere, vice-presidente da Asbalc, a participação dos síndicos e administradores na manifestação que ocorrerá na segunda-feira, dia 02 de setembro, às 19hs na Praça Almirante Tamandaré, em Balneário Camboriú, é muito importante. “Estendemos o convite a todos os síndicos para que, em próximos projetos de leis ou decisões que afetem os síndicos e/ou administradores a categoria seja consultada. É inadmissível que se aprove uma lei, que além de institucional, imponha aos síndicos responsabilidades além daquelas já previstas. A aprovação desta lei demonstra total desconhecimento, por parte de seu autor e demais vereadores, das atribuições legais de um síndico”, conclui o vice-presidente.