Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19, diz TJ-SC

Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19, diz TJ-SC

O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em lei. Com esse entendimento, a juíza substituta Ana Luísa Schmidt Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar para permitir a uma mulher sua entrada no condomínio e retirada de seus pertences.

A autora, que foi defendida pelo advogado Luiz Eduardo Rocha, tem contrato de aluguel para apartamento em condomínio com duração até julho de 2020. Por conta da pandemia do coronavírus, decidiu rescindir o contrato antes do prazo para morar com o companheiro no intuito de poupar dinheiro. Ao tentar entrar no prédio, foi proibida pelo porteiro por ordem da síndica, por questões sanitárias.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que não há razões plausíveis para impedir o ingresso da locatária no imóvel, nem qualquer dispositivo legal que lhe proíba a mudança. Nada consta na Lei 13.979/2020, de abrangência nacional, ou no Decreto Estadual 525/2020. Já a Vigilância Sanitária emitiu recomendações sugerindo que evite-se mudança que não tiver caráter emergencial.

“Frise-se: uma orientação e não uma vedação”, destacou a magistrada. “A autora, pelo que esclarece na inicial, viu-se na contingência de precisar reduzir despesas com moradia, diante da crise desencadeada pela pandemia, e resolveu se mudar para a casa do companheiro. Não há dúvida de que ela precisa retirar seus pertences do imóvel não apenas para suprir suas necessidades diárias, como também para poder entregar o apartamento ao locador/proprietário e rescindir, assim, o contrato de locação”, complementou.

Assim, concedeu a tutela de urgência para permitir a entrada no condomínio para retirada de pertences, inclusive com a participação de ajudantes, desde que respeitados os horários e dias permitidos perante convenção de condomínio e regras internas.

Clique aqui para ler a decisão

5003619-30.2020.8.24.0090

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!
Enquete

Para conter a pandemia do Covid-19 quais medidas estão sendo mais difíceis de serem adotadas no condomínio?

SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2020-07-05 20:53:54' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2020-07-05 20:53:54' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Acesse sua Administradora