Condomínio tem obrigação de entregar a RAIS?

Condomínio tem obrigação de entregar a RAIS?


SIM. A obrigação de entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) pelas empresas, inclusive os condomínios, foi instituída pelo Decreto nº 76.900/75, que visa suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Os dados obtidos são utilizados pelo Ministério da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social.

A Portaria nº 6.136, de 03 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelece os procedimentos para a entrega da RAIS. Segundo a Portaria, os condomínios estão obrigados a entregar por meio do GDRAIS (Programa Gerador de Arquivos da RAIS).

Prazo de entrega – de 09 de março a 17 de abril de 2020. O prazo poderá ser alterado, em função da COVID-19.

Condomínios que não mantiveram empregados no ano de 2019 – Estão obrigados à entrega da RAIS – RAIS NEGATIVA, preenchendo apenas os dados a eles pertinentes.

Meio de transmissão da declaração da RAIS - É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos, exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

Recibo de entrega da Declaração da RAIS - O recibo de entrega será gerado em 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, utilizando o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br - opção "declaração Já Entregue"/"Impressão de Recibo de Entrega".

A falta de entrega ou prestar declaração falsa acarretará multa – Prevista no Art. 9º, da Portaria 6.136/2020, cujo valor seguirá os critérios estabelecidos no Art. 634-A, I, da CLT. Se for considerada leve será de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00. O valor resultante da aplicação da multa será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência, e, em caso reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa será aplicada em dobro.

Para as empresas de pequeno porte (empresas com até vinte trabalhadores) os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade e serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro (Art. 634-A, § 1º e § 3º).

Para mais informações acesse: portal http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

Rosely Schwartz, coordenadora e docente do Curso de Administração de Condomínios e Síndico Profissional da FECAP – formato presencial e online e Autora do livro Revolucionando o Condomínio – 15ª Edição – Editora Benvirá.

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