A lei complementar 459/2009, que institui o salário mínimo regional em Santa Catarina passou a valer em janeiro. A legislação criou quatro patamares de pisos e a…
Está na lei: todo empregador - incluindo condomínios - deve bancar exames médicos periódicos a seus funcionários. A realização do chamado "Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional"…