Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente…
A propriedade é um instituto jurídico protegido pela Constituição Federal/88 em seu artigo 5º, inciso XXII, por dispositivos no Código Civil e legislações esparsas. Trata-se de negócio jurídico…
Pergunta: O condômino que não possui a sua unidade registrada no Registro de Imóveis, pode ser síndico? Resposta: Como dito acima, o art. 1.347 do Código Civil dispõe que o síndico a ser eleito pela Assembléia, "poderá não ser condômino", portanto, qualquer pessoa, física ou jurídica, condômino ou estranho, pode…