A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe o cliente de exigir que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do…
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei 1.166/2023, que…