O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve, em fevereiro, sentença judicial determinando aos Correios a entrega individual de correspondências, encomendas ou similares nas casas pertencentes a…
Em condomínio onde não há profissional para receber correspondências, mas cada rua tem código postal, os Correios devem fazer a entrega individual das cartas e encomendas. É o…
Pergunta: Pode o síndico ou administrador exigir que os funcionários terceirizados de segurança - vigilantes armados - façam entrega de jornais e correspondências no condomínio? Esta prática é legal? Síndico Ronan Romero Gomes Resposta: Na minha avaliação, a resposta às perguntas vai depender do objeto do contrato firmado entre as partes. A…