A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 4749/2009, que trata de vícios construtivos e garantias…
A responsabilidade nas empreitadas consideradas de grande envergadura, como é o caso de construções de edifícios, fica tão evidenciada que terá o contrato, conforme dispõe o artigo…