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Prescrição de dívida de condomínio não gera certidão negativa de débitos
A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação da dívida pelo devedor. Com esse entendimento, a…
Devedor terá salário descontado na folha para quitar dívida condominial
A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a penhora de 10% do salário de devedor de despesas condominiais. O desconto será feito diretamente na folha de…
Bebeto, tetracampeão pela Seleção, paga dívida de condomínio e tira apartamento de leilão
O ex-jogador Bebeto, tetracampeão pela Seleção Brasileira, pagou nesta segunda-feira (1º) a dívida de condomínio no valor de R$ 504.262,02 e evitou que o apartamento na Barra da…
Condomínio: proprietário pode ter que pagar multa do inquilino?
Um novo precedente em 2ª instância pode vir a causar um problema muito sério para os condomínios Como já sabemos, a responsabilidade pelo pagamento do rateio ordinário e…
Um condômino está inadimplente há três anos e alugou o apartamento. É possível, por via judicial, usar o aluguel para quitar a dívida?
Pergunta: No condomínio há uma unidade com inadimplência de três anos e a dívida é bem alta. Agora, o proprietário alugou a unidade. O condomínio pode exigir, por via judicial, que o valor do aluguel seja utilizado para quitar a dívida? Resposta: Em princípio, é necessário esclarecer que o Código…
Justiça define que condomínios não podem impor penas que não existem na lei
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou no último dia 28 que moradores inadimplentes não poderão ser impedidos de utilizar as áreas comuns e de lazer de seus…
Quando um não paga, todos pagam
Ao não efetuar o pagamento mensal, os demais condôminos acabam tendo que arcar com a fatia do inadimplente A estrutura física do condomínio é mantida graças à divisão…
Taxa condominial: é possível cobrar judicialmente apenas um dos proprietários?
O débito proveniente de taxas condominiais possui característica propter rem, ou seja, a dívida é vinculada ao próprio imóvel e, consequentemente, a cobrança judicial deve recair face o…
Condomínios irregulares são impedidos de cobrar dívidas na Justiça
Falta de documentação torna impossível andamento do processo, entendeu tribunal. Condomínio tinha processado morador por pendências em taxas. 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal…
O condomínio está com dívida. E agora?
Para a segurança do síndico e dos condôminos, todo condomínio deve ter contabilidade regular, explica Marcello Seemann, empresário e ex-presidente do CRC/SC Um dos maiores problemas para o…
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