Pergunta: Estou com uma situação que o condômino "orientou" o porteiro para não receber correspondências dos Tribunais de Justiça, por não querer ser citado. Pede que seja informado como "mudou-se" ou "desconhecido". Qual o entendimento a respeito da recusa de correspondência pelo condômino? Helena Franco / Florianópolis Resposta: O Código de…
O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do condomínio configura ato ilícito, e o condomínio fica responsável por reparar os…
Funcionário de condomínios pode recusar o recebimento de cartas de citação Em vigor desde março de 2016, o Código de Processo Civil de 2015 pretendeu agilizar as decisões…