Qual a forma legal de cobrança sobre a fração ideal, meu condomínio não tem escritura pública, habite-se, nem convenção, e nem CNPJ
Pergunta: Estou procurando por informações técnicas a respeito da forma legal de cobrança sobre a fração ideal, meu condomínio não tem escritura pública, habite-se, nem convenção, e nem CNPJ. Necessito informações a respeito de tramites legais e como resolver essa questão. Condômina Luzia / São José Resposta: Se o edifício é…
Condomínio em multipropriedade e a convenção condominial
Há pouco tempo escrevi um artigo onde falei sobre multipropriedade, o que é, como funciona, quais as vantagens e desvantagens Hoje quero voltar a esse tema, porém para…
Cobrança de condomínio: Quando ela pode ser abusiva?
Desde 2013, uma decisão do STJ no Recurso Especial 1.104.352 demonstrou que a Cobrança de condomínio, levando em consideração unicamente a fração ideal do imóvel, pode ser abusiva.…
Sou proprietário da cobertura e gostaria de saber se posso solicitar a divisão da taxa condominial de forma igualitária (por unidade) ou obrigatoriamente deve ser por fração ideal?
Pergunta: Sou proprietário da cobertura e gostaria de saber se posso solicitar a divisão da taxa condominial de forma igualitária (por unidade) ou obrigatoriamente deve ser por fração ideal?A resposta do questionamento passa pela análise do conteúdo do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, que diz o seguinte: “Art.…
Para a alteração de regimento interno é necessário 2/3 dos condôminos. O meu prédio tem 18 aptos e 1 sala comercial e na última assembleia tinha 12 pessoas que poderiam votar.
Pergunta: Para a alteração de regimento interno é necessário 2/3 dos condôminos. O meu prédio tem 18 aptos e 1 sala comercial e na última assembleia tinha 12 pessoas que poderiam votar, faltaram 7. Nesta reunião aprovaram que o novo valor do condomínio seria por porcentagem, e que em caso…
A cobrança da taxa condominial deve ser feita por unidade ou pela fração ideal?
Pergunta: Durante a primeira assembleia de constituição do condomínio, um dos condôminos alegou que a cobrança da taxa condominial deveria ser feita por unidade e não pela fração ideal, já que, segundo ele, na atual circunstância, existiria uma Lei que teria dirimido essa controvérsia de uma vez por todas e,…
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