Alteração no Regimento interno e Convenção sem formalização em cartório, quais são as implicações?
Pergunta: O meu Condomínio tem anos que alterou o Regimento Interno e a Convenção, mudando regras somente na prática. Porém, não fez as alterações necessárias correspondentes, no Regimento Interno, e tão pouco, na Convenção, de maneira oficial. Quais são as implicações disso, sanções, prejuízos e ilegalidade desse ato, e ou…
Posso fazer uma assembleia online depois do fim da Lei 14.010, ou posso ter problemas para registrar em cartório?
Pergunta: A convenção do nosso condomínio não fala nada a respeito da assembleia virtual. A minha dúvida é se posso fazer uma assembleia online depois que acabou a Lei 14.010, não terei problemas depois para registrar o documento em cartório? Resposta: As assembleias são atos absolutamente tradicionais, posto que realizadas da mesma forma…
A importância do registro para a perfectibilização da propriedade
A propriedade é um instituto jurídico protegido pela Constituição Federal/88 em seu artigo 5º, inciso XXII, por dispositivos no Código Civil e legislações esparsas. Trata-se de negócio jurídico…
Taxas condominiais podem ser protestadas em cartório
Protesto de títulos tem sido utilizado como saída econômica para receber pagamentos atrasados nos condomínios, mas é preciso seguir algumas regras Problema comum na gestão condominial, a inadimplência…
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