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A convenção do meu condomínio diz que o síndico condômino não pode ser remunerado, entretanto, constando na previsão orçamentária e aprovado em assembleia, pode?

02/Outubro/2023 - Coordenação Portal

Pergunta: A convenção do meu condomínio diz que o síndico condômino não pode ser remunerado. No entanto, a administradora disse que se constar na previsão orçamentária e for aprovado em assembleia pode. Isso procede? Resposta: Conforme a legislação brasileira, não há uma regra específica que disponha sobre a remuneração…

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