Pergunta: Estou procurando por informações técnicas a respeito da forma legal de cobrança sobre a fração ideal, meu condomínio não tem escritura pública, habite-se, nem convenção, e nem CNPJ. Necessito informações a respeito de tramites legais e como resolver essa questão. Condômina Luzia / São José Resposta: Se o edifício é…