Ponto de Vista
Solicitei imagens da garagem para verificar arranhões no meu carro. Dei um prendrive e pedi imagens de 3 dias. Acrescentaram R$ 180,00 no meu condomínio pela gravação. É permitido por lei?
Pergunta: Solicitei as imagens da garagem do condomínio para verificar arranhões em um dos meus veículos. Forneci um prendrive e solicitei as imagens de 3 dias. O condomínio gravou as imagens sem me falar que teria custos, mas foi acrescentado o valor de R$ 180,00 no boleto do condomínio. A…
Fumar em condomínios depende do regimento
Proibição deve comprovar prejuízos ao morador ou moradores Símbolo de status, elegância e poder no passado, o cigarro, nas últimas décadas, transformou-se em um verdadeiro vilão. Por conta…
Temos uma ação contra um proprietário que ficou inadimplente por 8 anos. Atualmente seus inquilinos pagam o condomínio, mas em nosso Regimento Interno quem está inadimplente não pode usar o salão de festas
Pergunta: O condomínio tem uma ação contra um morador que deixou de pagar a taxa por 8 anos, alegando não ter recebido legalmente o apartamento da construtora. Atualmente ele aluga a unidade e seus inquilinos pagam o condomínio, mas no nosso regimento interno quem está inadimplente não pode usar o salão…
Multa evoca dor e mágoa
É preciso que os diplomas legais do condomínio tenham previsão das condutas reputadas inadequadas. A imposição de multas por infração ao regimento e à convenção sempre suscitou polêmica…
Qual o documento que regula o condomínio? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos?
Pergunta: Qual o documento que regula o condomínio? A convenção, o Regimento, ou os dois em conjunto? Esses documentos devem ficar afixados no Hall do Condomínio para conhecimento de todos? Resposta: No ordenamento jurídico brasileiro, a lei maior e a primeira a ser observada é a Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe a…
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