O Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. Projeto ainda precisa…
Não é de hoje que os condomínios edilícios enfrentam um debate sobre a sua personalidade jurídica, nos termos da lei. Uma vez que não se encontram no rol…
No Estado ainda é comum encontrar a figura do síndico pessoa física, mas especialistas apontam que essa realidade já está começando a mudar. Considerado uma peça fundamental para…
Pergunta: É necessária a contratação de uma empresa de contabilidade para criação da pessoa jurídica do condomínio e para o acompanhamento da área contábil? Resposta: A legislação brasileira não dispõe acerca da obrigatoriedade do condomínio contratar uma empresa de contabilidade ou administradora. Todavia, importante salientar que o condomínio precisa ter alguém…
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as…
A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a…