Ponto de Vista

Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica

20/Setembro/2021        

O Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. Projeto ainda precisa…

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O condomínio edilício e impactos de eventual reconhecimento de sua personalidade jurídica

04/Julho/2019        

Não é de hoje que os condomínios edilícios enfrentam um debate sobre a sua personalidade jurídica, nos termos da lei. Uma vez que não se encontram no rol…

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Síndico: pessoa física ou jurídica?

03/Junho/2019        

No Estado ainda é comum encontrar a figura do síndico pessoa física, mas especialistas apontam que essa realidade já está começando a mudar. Considerado uma peça fundamental para…

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É necessária a contratação de uma empresa de contabilidade para criação da pessoa jurídica do condomínio e para o acompanhamento da área contábil?

24/Novembro/2017        

Pergunta: É necessária a contratação de uma empresa de contabilidade para criação da pessoa jurídica do condomínio e para o acompanhamento da área contábil? Resposta: A legislação brasileira não dispõe acerca da obrigatoriedade do condomínio contratar uma empresa de contabilidade ou administradora. Todavia, importante salientar que o condomínio precisa ter alguém…

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Comissão rejeita classificação de condomínio como pessoa jurídica de direito privado

21/Julho/2015        

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as…

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Projeto de Lei quer transformar condomínio em pessoa jurídica de direito privado

11/Março/2015        

  A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a…

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