Ponto de Vista
Projeto criminaliza recebimento de comissão por síndico por contratos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9318/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que torna crime a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em…
Multa evoca dor e mágoa
É preciso que os diplomas legais do condomínio tenham previsão das condutas reputadas inadequadas. A imposição de multas por infração ao regimento e à convenção sempre suscitou polêmica…
Casan terá que pagar multa por distribuir água imprópria aos consumidores na Capital
A Casan deverá pagar multa superior a R$ 340 mil por captar e distribuir água imprópria ao consumidores de Florianópolis. A decisão partiu do juiz Laudenir Fernando…
Confira 10 dicas para evitar multas no condomínio
Morar em condomínios é uma opção que exige saber viver em comunidade e, principalmente, respeitar o espaço alheio e o coletivo. Como medida para evitar que certas…
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com…
Justiça autoriza cobrança de multa de 10% para quem atrasa condomínio
Uma decisão inédita da Justiça abriu precedente para multar aquele vizinho que não paga o condomínio. A punição que existe hoje não está inibindo o calote. Essa…
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
A decisão, inédita, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira, que obrigou a construtora Grupo OK, em Brasília, a quitar uma dívida acumulada e…
Multa deve ser disciplinada pela convenção e regimento interno
Um dos assuntos mais polêmicos em condomínio trata da questão da multa regimental ou convenção (não confundir com a multa por inadimplemento), o que gera muitas dúvidas…
Condômino tem direito à defesa antes de ser multado, decide STJ
Multa por comportamento antissocial só pode ser aplicada a condômino depois que ele exercer o direito de defesa. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior…
A (DES)obrigação do síndico na resolução de conflitos entre vizinhos
Dentro das edificações urbanas residem diariamente milhares de indivíduos que se encontram extremamente próximos uns dos outros, vizinhos separados por divisórias de alvenaria construídas com pouquíssimos centímetros de…
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