A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP – foi instituída nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, proporcionando aos Municípios,…
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PLC/PL 3/20 de autoria do vereador Zairo Casagrande que acrescenta § 2º, renumerando o parágrafo único como §1º, ao…