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Legítima atuação do síndico contra as regras internas do condomínio
O comando normativo do art. 1.348, III do Código Civil determina que compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as…
O condomínio edilício e impactos de eventual reconhecimento de sua personalidade jurídica
Não é de hoje que os condomínios edilícios enfrentam um debate sobre a sua personalidade jurídica, nos termos da lei. Uma vez que não se encontram no rol…
Em qual órgão denuncio má gestão ou descumprimento da Convenção e Código Civil pelo síndico?
Pergunta: Existe algum órgão ao qual um condômino possa apresentar denúncia de uma gestão ou síndico que está descumprindo o que está estabelecido em Convenção Condominial e Código Civil? Estava pesquisando no Ministério Público, mas não achei dentre os itens de possibilidade de denúncia uma opção nesse sentido. No caso de…
A proprietária da administradora de condomínios, mesmo morando em nosso condomínio, pode ser síndica do nosso prédio?
Pergunta: Estou com uma dúvida sobre se a proprietária da administradora de condomínios, mesmo morando em nosso condomínio, pode ser síndica do nosso prédio? Resposta: Não há qualquer proibição legal da dona da administradora ser candidata e eleita síndica do Condomínio. O Código Civil Brasileiro dispõe expressamente no artigo 1.347 que…
Condomínio em Multipropriedade
Sempre que se falava em condomínios na legislação brasileira, pensava-se logo em condomínio geral (voluntário ou necessário) ou condomínio edilício, ambos previstos no Código Civil. Contudo, nos últimos…
Opinião: Aluguel de vaga de garagem para pessoas que não moram no condomínio
Uma das coisas mais comuns e ao mesmo tempo mais problemáticas em um condomínio é o aluguel de vagas de garagem. Isso porque o Código Civil autorizava…
Condomínios 'terceirizam' dívidas de inadimplentes
Se o gênio da lâmpada oferecesse a todos os síndicos do mundo um desejo a ser realizado, provavelmente a resposta universal seria que todas as taxas de…
Como tornar a multa um instrumento eficiente?
A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio está prevista no Código Civil Previstas nos Arts. 1336 e 1337 do Código Civil, as multas são instrumentos…
Patologias Construtivas e Garantias
Ao falarmos de construção, logo nos vem à mente: Por quanto tempo estas devem durar!? A resposta desta pergunta não é tão simples e nem poderia ser.Sobre o…
Quando é necessário convocar assembleia?
Advogado enumera decisões que devem passar por aprovação em assembleia, segundo o Código Civil. O síndico foi escolhido para administrar o condomínio e, para isso, tem o aval…
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