Quando há divergência entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das duas normas devemos seguir?

Enviado por : Alberto Macedo, São José

Pergunta: Quando há divergência entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das duas normas devemos seguir?

Resposta: A convenção de condomínio é responsável pelas questões atinentes ao domínio, como a descrição de áreas privativas e comuns, a forma de administração, a competência das assembleias, as sanções, a formação de quóruns para as deliberações entre outros assuntos. Já o regimento interno é responsável por questões de convivência entre os condôminos. Ambos devem se complementar.

Mas quando houver regras conflitantes entre estes documentos sempre prevalecerá o disposto na Convenção Condominial, que possui regras obrigatórias previstas no Código Civil (arts. 1.332 a 1.334) e é o documento que necessariamente deverá estar registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que, no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento” (TJSP – 3ª Câm. de Dir. Priv.; AC nº 281.174-4/9-00-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 15/4/2003; v.u.)

Portanto, no quesito importância a convenção possui inegável relevância em relação ao regimento, razão pela qual é considerada como a lei maior do condomínio. Assim, sempre que houver algum conflito entre as normas em análise, prevalecerá o que estiver disposto na convenção.

Pedro & Reblin Advogados Associados
Rogério Manoel Pedro
OAB/SC 10745
(48) 3223 6263

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!
Enquete

Para conter a pandemia do Covid-19 quais medidas estão sendo mais difíceis de serem adotadas no condomínio?

Controlar obras em unidades - 12.9%
Utilização de máscara por moradores - 26.4%
Informar condômino infectado - 7.9%
Aplicar as normas de silêncio - 15%
Controlar o uso de áreas comuns - 14.3%
Realização de assembleias - 20.7%
Locação de temporada - 2.9%
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2021-01-22 06:32:25' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2021-01-22 06:32:25' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Envie uma pergunta
Contato

Campos Obrigatórios *

Acesse sua Administradora