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STF permite penhora de bem de família como garantia de aluguel comercial

11/Março/2022        

Por 7 votos a 4, ministros estabeleceram que autonomia da vontade do fiador e livre iniciativa do locatário devem prevalecer sobre o direito à moradia. O plenário do…

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Dívida de taxa condominial permite penhora de imóvel alienado, decide TJSC

01/Janeiro/2022        

Muito embora o bem cuja penhora pretende o credor se encontre fiduciariamente alienado em favor de uma instituição bancária, o valor executado decorre do inadimplemento de taxas condominiais,…

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Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ

26/Junho/2018        

  Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para…

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Atrasar condomínio por 3 dias leva imóvel à penhora

08/Março/2016        

  Rio - Alerta para os 3,5 milhões de moradores de condomínios no estado. Quem estiver com a cota condominial em atraso terá que pagar a dívida em…

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A história de uma penhora que chegou 16 anos depois

30/Novembro/2015        

  Um erro de registo trouxe uma prenda desagradável a Alexandra A. muito tempo depois da conclusão da venda de um imóvel. Tudo começou em 1999, quando Alexandra…

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Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas

02/Setembro/2015        

  Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de…

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